O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, apresentou nesta sexta-feira (9/2), à Presidência da República, a minuta do Projeto de Lei (PL), que pretende modernizar o marco legal, com a compilação de várias contribuições feitas durante o período em que ficou em consulta pública. Dentre outras propostas, o PL prevê modificar nove leis criadas desde 1971, ampliar o mercado livre de energia e acabar com a judicialização do setor.
No texto divulgado, resultado da consulta pública nº 33, iniciada em julho de 2017, com mais de duas mil interações e 209 contribuições, o governo destacou que o setor elétrico mundial está sujeito a pressões para mudanças em seu quadro regulatório, comercial e operacional, citou a queda de preços das fontes renováveis de recursos distribuídos como a geração distribuída, armazenamento e carros elétricos, tecnologias de medição avançada e ressaltou a necessidade de abertura do mercado livre, para dar possibilidades de escolha aos consumidores.
Segundo o MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentará proposta, até 31 de dezembro de 2020, para promover aprimoramentos regulatórios para o mercado de energia. Em um documento extenso, o governo define trajetória de abertura do mercado livre de energia para os consumidores de alta e média tensão, desde grandes indústrias até comércios de porte médio, e propõe abrir para baixa tensão, dos consumidores residenciais, até 31 de dezembro de 2022.
Atenciosamente
Alexandre Kellermann
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