A ANEEL publicou, em 05.11.2018, a Resolução Normativa n° 830, de 23.10.2018, que aprova a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética- PROPEE, conforme o disposto no Anexo I, contendo os procedimentos para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de eficiência energética, em atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. A Resolução também aprova a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. Esse Submódulo regulamenta os procedimentos para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.
Sandro Geraldo Bagattoli
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