O que pretende a agência põe em risco a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória de consumidores e agentes de mercado que investiram no segmento desde 20212,
Para a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a resolução normativa 482/2012, que trata da geração distribuída no Brasil, tornada pública em minuta do dia 1º de abril, ameaça a energia solar e demais fontes da modalidade e representa uma preocupante quebra de confiança da agência com o Congresso Nacional no debate para a construção de um marco legal para o segmento no País, atualmente em curso na Câmara dos Deputados.
A vice-presidente de geração distribuída da Absolar, Bárbara Rubim, disse que a Resolução contradiz as declarações públicas recentes de diretores da Aneel, que afirmaram que a agência aguardaria uma lei do Congresso Nacional antes de qualquer alteração nas regras da geração distribuída no País.
“A proposta da agência, apresentada nessa nova minuta, desconsidera os benefícios que a geração distribuída agrega a toda a sociedade brasileira e resultaria em uma desvalorização de até 57% na energia elétrica gerada pelas fontes renováveis nesta modalidade. Ela ameaça a segurança jurídica e previsibilidade regulatória de consumidores e agentes de mercado que investiram no segmento desde 20212, além de transgredir diretrizes trazidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para o tema, pela sua Resolução nº 15, de dezembro de 2020, que estabelece os caminhos para o desenvolvimento de políticas públicas para a geração distribuída no Brasil”, afirmou Rubim.
A Absolar defende que a construção de um marco legal para a geração distribuída no Brasil, como proposto pelo Projeto de Lei (PL) 5829/2019, de relatoria do deputado federal Lafayette de Andrada, é o melhor caminho para afastar o risco de retrocesso à energia solar e demais fontes renováveis utilizadas para a geração distribuída de energia elétrica em telhados, fachadas e pequenos terrenos no País.
Para o presidente-executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, a criação de um arcabouço legal para a geração distribuída é prioridade no cenário atual de duplo desafio, de promover o desenvolvimento socioeconômico no período de pandemia e também o avanço do desenvolvimento sustentável do Brasil e do mundo.
“Somente em 2020, o segmento de geração distribuída solar foi responsável pela atração de R$ 11 bilhões em investimentos ao Brasil e geração de 75 mil novos empregos e mais renda a trabalhadores espalhados por todo o território nacional, em um dos momentos mais críticos da economia do País. A previsão é de que o setor possa gerar cerca de 500 mil novos empregos nos próximos três anos”, acrescentou Sauaia.
“Adicionalmente, a geração distribuída solar ajuda a diversificar a matriz elétrica nacional, aliviando o risco de apagões, sem abrir mão da sustentabilidade. Também preserva o valioso recurso hídrico e minimiza o uso de termelétricas fósseis, que ativam bandeiras tarifárias mais caras e aumentam a conta da população”, concluiu.
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