Em 28.6.2021, foi publicada a Medida Provisória n° 1.055, de 28 de junho de 2021, que institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e enfrentar a atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. Ademais, a CREG terá o poder de definir diretrizes obrigatórias para estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das hidrelétricas, bem como para estabelecer medidas mitigadoras associadas.
A duração da CREG está prevista para até 30.12.2021. É uma resposta do Governo para a situação hídrica enfrentada pelo Brasil, considerada a pior dos últimos 90 anos. Assim, a CREG será composta por Ministros de Estado do Desenvolvimento Regional Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Economia, com a presidência do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que poderá tomar decisões sem prévia consulta do colegiado. Contudo, será necessária análise posterior da CREG sobre tais medidas
Sandro Geraldo Bagattoli
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