ICMS sobre TUSD - para conhecimento

ProAfR nos EREsp 1163020 / RS
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2009/0205525-4

DECISÃO DE AFETAÇÃO

Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 986

RELATOR

Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)

ÓRGÃO JULGADOR

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

DATA DO JULGAMENTO

28/11/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE

DJe 15/12/2017

EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO.
1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS".
2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia.
3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Sandro Geraldo Bagattoli

http://mercadoee.blogspot.com/

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