 | Por decisão unânime, o STF julgou procedente a ADIn 7.722 e declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei estadual 22.474/23, de Goiás, que estabelecia regras para o compartilhamento de infraestrutura na prestação de serviços públicos de energia elétrica.. O julgamento foi realizado no plenário virtual, com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido ... www.migalhas.com.br |
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