O Governo Federal acaba de dar o primeiro passo rumo à digitalização completa da rede elétrica de baixa tensão no país. A Portaria Normativa nº 111, publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 18 de junho de 2025, estabelece diretrizes para modernizar o sistema de medição de energia nas residências brasileiras. O foco da medida está na obrigatoriedade da instalação de medidores inteligentes, capazes de enviar dados remotamente e fornecer informações detalhadas sobre o consumo.
A iniciativa, que faz parte da transição energética nacional, terá implementação gradual ao longo de dez anos, e visa reduzir perdas, combater fraudes, aumentar a eficiência e oferecer mais controle ao consumidor sobre seu próprio gasto de energia.
Chamados de sistemas AMI (Advanced Metering Infrastructure), os medidores inteligentes devem possuir comunicação remota com as distribuidoras de energia. Isso permitirá leituras automáticas, identificação de falhas, histórico detalhado de consumo e até mesmo corte e religamento à distância, sempre com base em critérios técnicos e sociais que ainda serão definidos pela Aneel.
Além disso, os consumidores terão acesso, em tempo real, aos dados de consumo por meio de aplicativos integrados com APIs abertas, o que permitirá a interoperabilidade com outras plataformas, como sistemas de automação residencial ou soluções de eficiência energética.
Restrições de segurança e privacidade também foram contempladas na portaria. Toda a transmissão de dados deverá estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as concessionárias terão que seguir requisitos mínimos de cibersegurança.
Aplicativos, mercado livre e mais autonomia para o consumidor
Com os novos dispositivos, será possível acompanhar o consumo elétrico da residência quase em tempo real, permitindo que o usuário adapte hábitos, identifique picos de gasto e até negocie tarifas de forma mais personalizada no futuro.
A digitalização das redes é considerada passo essencial para a abertura do mercado de energia aos consumidores residenciais, atualmente restritos ao fornecimento local. A expectativa do MME é que, com mais dados, o consumidor possa escolher seu fornecedor de energia no futuro, assim como já ocorre no setor de telefonia e internet.
Aneel será responsável pela regulação e cronograma de implantação
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável por regulamentar a medida, definindo critérios técnicos e operacionais, o modelo de financiamento da transição e o cronograma de implementação. Segundo o MME, o cronograma nacional completo será finalizado até o fim de 2025, como parte da Agenda Regulatória 2024–2025.
A norma também determina a priorização de equipamentos nacionais, quando viável, e a contratação de verificadores independentes para garantir a neutralidade na avaliação do desempenho das concessionárias. Estes deverão ser credenciados pelo Inmetro ou órgão equivalente.
Postar um comentário