SÃO PAULO, BRASÍLIA E RIO - O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou nesta sexta-feira (9) o resultado da consulta públicanº 33, aberta em meados do ano passado, com a finalidade de reformular o modelo do setor elétrico. O resultado inclui uma minuta de projeto de lei, que deverá ser encaminhada à Casa Civil e à Fazenda. Segundo o MME, o setor elétrico está sujeito a pressões para mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional, exercidas por fenômenos tecnológicos e socioambientais que estão alterando o seu funcionamento. A ideia, portanto, é aprimorar o marco regulatório diante dessas pressões.
O Ministério confirmou que o ministro Fernando Coelho Filho já encaminhou à Presidência da República a proposta de "Projeto de Lei de Modernização e Abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica".
Ao ser concluída a análise final, o texto será enviado à aprovação do Congresso Nacional. De acordo com o ministério, a proposta de aprimoramento do marco legal do setor contou com mais de 2 mil interações e resultou em 209 contribuições. A consulta foi realizada entre 5 de julho e 17 de agosto de 2017.
Terras por estrangeiros
A fim de aumentar a atração de capital externo para investimentos no setor elétrico brasileiro, a minuta do projeto de lei que propõe alterações no marco legal do setor elétrico prevê a retirada do limite para aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros.
Segundo o documento, esse limite tem reduzido os agentes que poderiam investir na expansão da oferta de energia elétrica, principalmente nas fontes alternativas.
"Trata-se de restrição que atua contra o interesse brasileiro de modernizar a sua matriz de energia elétrica e dificulta que o Brasil honre seus compromissos domésticos e internacionais de reduzir gases de efeito estufa", diz o documento.
Mercado livre
A minuta confirmou a expectativa que havia no mercado e prevê a antecipação da abertura parcial do mercado livre, de 2028 para 2026.
De acordo com a nova versão do texto, o limite mínimo de carga para que um consumidor possa migrar para o mercado livre, atualmente de 3 megawatts (MW), passará para 2 MW, em 2020, e 1 MW, em 2021. No ano seguinte, o limite cairá para 500 quilowatts (kW). Em 2024, nova redução, para 300 kW. E, em 2026, não haverá mais requisito mínimo de carga, para os consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 quilovolts (kV). A regra, portanto, não inclui consumidores residenciais, atendidos em carga inferior a 2,3 kV.
Mas o documento também determina que, até dezembro de 2022, o MME deverá apresentar plano para extinção integral do requisito mínimo de carga para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV. Com isso, abre possibilidade de liberação integral do mercado de energia, porém o plano é que definirá a data para isso.
O plano também deverá incluir ações de comunicação para conscientização dos consumidores visando a sua atuação em um mercado liberalizado, proposta de ações para aprimoramento da infraestrutura de medição e implantação de redes inteligentes e separação das atividades de comercialização regulada de energia e distribuição.
O texto indica ainda a realização de estudos para o aprimoramento da formação de preços no mercado de curto prazo, com vistas à sua implementação a partir de janeiro de 2022.
Com relação ao mercado de energia, a minuta do texto prevê ainda que o MME apresente até 31 de março de 2020 um plano para criação de mercados que valorizem os benefícios ambientais das fontes renováveis de energia, com baixa emissão de carbono. O texto determina ainda que esse mercado seja implementado a partir de janeiro de 2021.
Indenizações
A proposta possibilita assinatura de termos aditivos aos contratos de transmissão que alteram a forma de pagamento de indenizações devidas ao segmento. Para fazer adesão, no entanto, as concessionárias deverão desistir das ações judiciais relacionadas ao tema.
Os recursos continuarão vindo das tarifas de energia elétrica, mas serão cobrados pelo prazo remanescente dos contratos de concessão e por um mecanismo brando de atualização dos valores devidos. Atualmente, as indenizações são cobradas dos consumidores com o cronograma mais curto, de oito anos contados a partir do ano passado.
Essa mesma possibilidade de pagamento das indenizações, prevista na atual minuta de projeto de lei de reforma do setor elétrico, foi oferecida às transmissoras da Eletrobras com a modelagem de privatização da estatal enviada ao Congresso.
Déficit de geração hídrica
O resultado da consulta pública confirmou as expectativas do mercado e propôs alterações nos componentes do déficit de geração hídrica (GSF, na sigla em inglês), a fim de expurgar da sigla aquilo que não é "risco hidrológico".
A ideia do MME é retirar do GSF a geração fora da ordem de mérito, a antecipação da garantia física de projetos estruturantes (hidrelétricas de Belo Monte, Jirau e Santo Antonio) e a restrição de escoamento desses projetos em função de atrasos. Pela proposta, esses elementos seriam retirados de forma prospectiva e retroativa do GSF.
"Propomos que os efeitos futuros desses itens sejam tratados mediante extensão de prazo [das concessões], uma vez que são contidos no tempo. Propomos ainda que os efeitos passados façam parte da proposta de retroação, reforçando o incentivo à desistência das ações judiciais que hoje paralisam o mercado de energia", diz a nota do MME.
Segundo o documento, o efeito retroativo e prospectivo dos itens não vai causar elevação das tarifas, e constitui elementos fundamentais para o destravamento do mercado de energia.
Lastro
A minuta do projeto trouxe a possibilidade da implantação do modelo de contratação de lastro (que é o bem comum associado à segurança do sistema interligado nacional) separado da energia.
Pela proposta, deverá ser estabelecido até 30 de junho de 2020 o regulamento para a contratação de lastro, permitindo que o processo já tenha início em 2021.
Além disso, há um dispositivo que prevê que, a partir disso, o poder concedente poderá contratar a energia no mercado regulado sem diferenciar empreendimentos novos e existentes, com livre definição das datas de suprimento.
Também será possível contratar empreendimentos por fonte ou híbridos, o que valoriza as energias renováveis e as soluções de armazenamento de energia, segundo o MME.
Atenciosamente
Alexandre Kellermann
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