Julgamento no plenário virtual foi por maioria de votos, a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes.
quarta-feira, 5 de agosto de 2020
Tributário. STF: Cabe ao Estado de destino ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final. Julgamento no plenário virtual foi por maioria de votos, a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes. www.migalhas.com.br |
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