Alterações profundas na tributação da EE e por consequência nas tarifas

Alterações promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022, no que se refere ao mercado de energia elétrica:

a) o reconhecimento da essencialidade da energia elétrica;

b) a vedação à fixação de alíquotas do ICMS em patamar superior ao das operações em geral, sendo facultada a aplicação de alíquotas reduzidas como forma de beneficiar os consumidores;

c) a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Sandro Geraldo Bagattoli

http://mercadoee.blogspot.com/

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