Nota Técnica sobre prorrogação de concessões de distribuição é divulgada para Consulta Pública

Área de atuação: Energia Autores: José Roberto Oliva Junior, Jose Carlos Altomari,  Laura Ozi Furtado Em 22.6.2023, o Ministério de Minas e Energia (MME) editou a Portaria nº 737/GM/MME, divulgando para Consulta Pública (CP) a Nota Técnica nº 14/2023/SAER/SE, que apresenta diretrizes para o tratamento das concessões de distribuição de energia elétrica com prazos de vencimento entre os anos de 2025 e 2031. Contexto: Em 2013, foi editada a Lei nº 12.783/2013, para possibilitar a prorrogação (a ser realizada uma única vez, por até 30 anos) de concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074/1995. Os 33 contratos prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 deveriam atender aos seguintes requisitos: (i) eficiência em relação à qualidade do serviço prestado; (ii) eficiência com relação à gestão econômico-financeira; (iii) racionalidade operacional e econômica e (iv) modicidade tarifária. Tais critérios seriam mensurados por meio de metas e indicadores de qualidade e eficiência definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (e.g., DEC e FEC), cujo descumprimento, em determinadas hipóteses (e.g., descumprimento dos indicadores de qualidade por dois anos consecutivos), poderia ensejar a extinção da concessão. Dez anos depois, a CP divulgada pelo MME visa discutir o tratamento de eventuais prorrogações das concessões de distribuição não alcançadas pela Lei nº 12.783/2013. Tais concessões concentram 62% do mercado de distribuição do Brasil, elencadas a seguir: [...] Leia mais Para mais artigos como este acesse www.pinheironeto.com.br

Sandro Geraldo Bagattoli

http://mercadoee.blogspot.com/

About "Administrator"

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vivamus suscipit, augue quis mattis gravida, est dolor elementum felis, sed vehicula metus quam a mi. Praesent dolor felis, consectetur nec convallis vitae.