Em 02.05.2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") publicou a Resolução Normativa nº 765, de 25.04.2017 ("Resolução Normativa nº 765/2017" ou "Resolução"), que revogou a Resolução Normativa nº 412, de 05.10.2010, com exceção do seu art. 11, para disciplinar os novos requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com potência superior a 5.000 kW e não superior a 50.000 kW, sem características de Pequenas Centrais Hidrelétricas ("PCHs"). Com a publicação da referida Resolução, a ANEEL, além de regulamentar a alteração introduzida pela Lei 13.360, de 17.11.2016, que aumentou o limite de potência de aproveitamentos hidráulicos sujeitos ao regime de comunicação para 5.000 kW, revisou o processo de obtenção da outorga de autorização das usinas com potência não superior a 50.000 kW que não possam ser enquadradas como PCH. Nos termos da Resolução, os requerimentos de intenção de outorga dos referidos aproveitamentos serão conferidos por meio de despacho ("DRI-UHE"), emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"). Para a emissão do DRI-UHE, os seguintes documentos devem ser apresentados: (i) requerimento de DRI-UHE; (ii) comprovante de aporte de garantia de registro, conforme Anexo I da Resolução; (iii) formulário de registro, acompanhado dos documentos requeridos; (iv) documentação que assegure a devida autorização de uso, no caso de aproveitamentos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (v) no caso de pessoa jurídica, organograma do grupo econômico, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final. Para os inventários aprovados até a data de publicação da Resolução, o DRI-UHE será conferido exclusivamente ao primeiro interessado que apresentar os documentos listados no parágrafo anterior, respeitado, todavia, o direito de preferência constante da Resolução Normativa nº 672, de 04.08.2015. Por outro lado, para os inventários aprovados após a data de publicação da Resolução, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da sua aprovação, serão conferidos mais de um DRI-UHE, também respeitado o referido direito de preferência, considerando-se que, caso haja mais de um interessado para o mesmo aproveitamento, o DRI-UHE será conferido ao interessado que protocolar primeiro na ANEEL após o referido prazo de 90 (noventa)
Sandro Geraldo Bagattoli
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