Capacidade de transmissão, formação de preços, regulação e novas diretrizes para o setor energético
Editorial da Semana
A semana trouxe acontecimentos relevantes para diferentes segmentos do setor elétrico brasileiro. A ANEEL revogou autorizações de 178 usinas que mantinham contratos de uso da transmissão, liberando aproximadamente 7,68 GW de Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST). Na comercialização, ONS e CCEE comunicaram a correção de uma inconsistência no modelo DECOMP utilizado no cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
Na agenda regulatória, o MME abriu consulta pública para aperfeiçoar a metodologia de cálculo da garantia física de usinas eólicas e solares. Já o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou novas diretrizes e iniciativas relacionadas à transição energética, à eletromobilidade e ao aproveitamento energético de resíduos.
A edição privilegia fatos documentados e decisões concretas, distinguindo propostas regulatórias, atos já aprovados e análises sobre seus possíveis efeitos.
1. Geração e transmissão | ANEEL revoga autorizações de 178 usinas e libera 7,68 GW de uso contratado da rede
Classificação: Fato verificado — decisão regulatória publicada em 3 de novembro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou as autorizações de 178 centrais geradoras por meio do Despacho nº 3.585/2026, no âmbito do mecanismo excepcional estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.157/2026, conhecido no setor como “Dia do Perdão 2”.
A medida também determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a rescisão dos respectivos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).
Os empreendimentos abrangidos somam aproximadamente 7,80 GW de potência instalada e possuíam, em conjunto, cerca de 7,68 GW de Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratado.
O mecanismo permitiu que os agentes solicitassem a revogação das autorizações e a rescisão dos contratos sem a aplicação dos encargos rescisórios previstos nas regras de transmissão, desde que atendidas as condições estabelecidas na regulamentação.
Por que importa: a medida libera capacidade de uso da transmissão que estava contratualmente associada a empreendimentos que não avançaram para sua implantação. Isso poderá abrir espaço para novos projetos de geração, especialmente em regiões onde a disponibilidade de conexão representa uma restrição à expansão.
É importante observar que os 7,68 GW liberados não significam disponibilidade automática de capacidade em qualquer ponto da rede. Novos empreendimentos continuarão sujeitos às condições elétricas, aos estudos de acesso e à capacidade efetiva de escoamento de cada região.
Fonte primária: ANEEL — Revogação das autorizações de 178 usinas e rescisão dos contratos de transmissão
2. Comercialização | ONS e CCEE corrigem inconsistência no modelo DECOMP utilizada no cálculo do PLD
Classificação: Fato verificado — comunicado técnico oficial de 6 de novembro.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) comunicaram a identificação de uma inconsistência na representação dos volumes de espera das usinas hidrelétricas Ilha Solteira e Três Irmãos no modelo computacional DECOMP.
A correção passou a ser considerada no cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) a partir da segunda semana operativa de novembro de 2026.
O DECOMP integra a cadeia de modelos computacionais utilizados no planejamento da operação e na formação dos preços de curto prazo. A representação dos volumes de espera dos reservatórios é relevante porque interfere nas condições de armazenamento e na disponibilidade de água para geração hidrelétrica.
O que precisa ser observado: o comunicado confirma a inconsistência e sua correção, mas não apresenta, por si só, uma quantificação do impacto em R$/MWh. Portanto, não é possível afirmar que a correção necessariamente provocará aumento ou redução do PLD sem examinar os resultados dos modelos e as demais variáveis consideradas.
Por que importa: a qualidade dos dados e das representações utilizadas nos modelos computacionais é fundamental para a formação adequada dos preços e para a coerência entre planejamento e operação do sistema. Alterações na modelagem podem ter reflexos sobre a sinalização econômica do mercado de curto prazo.
Fonte primária: CCEE — Comunicado nº 866/26: correção da representação dos volumes de espera de Ilha Solteira e Três Irmãos no DECOMP
3. Regulação | MME propõe mudanças no cálculo da garantia física de usinas eólicas e solares
Classificação: Fato verificado — consulta pública aberta em 4 de novembro.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para aprimorar a metodologia de cálculo e revisão da garantia física de usinas eólicas e solares fotovoltaicas, assim como os procedimentos relacionados à sua definição e atualização.
As propostas apresentam metodologias específicas para cada fonte, considerando suas características de geração. A elaboração foi fundamentada em estudos técnicos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e avaliações conduzidas pelo próprio Ministério.
Entre os pontos de maior interesse está a previsão de tratamento dos cortes de geração no cálculo da geração média, buscando detalhar os procedimentos e adequá-los às particularidades de cada tecnologia.
A garantia física é um parâmetro fundamental para o planejamento e a comercialização de energia elétrica, sendo utilizada como referência para avaliar a contribuição energética dos empreendimentos e o montante que pode ser comercializado pelo gerador.
Por que importa: a metodologia de garantia física influencia a representação comercial e energética dos empreendimentos. O tratamento dos cortes de geração merece atenção especial, pois a energia que uma usina poderia produzir em determinadas condições pode não ser efetivamente entregue quando há restrições operativas.
A consulta também disponibiliza uma Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), permitindo examinar os efeitos das alternativas propostas.
Situação regulatória: as metodologias ainda estão em consulta pública. As contribuições poderão ser enviadas até 18 de dezembro de 2026. Os critérios definitivos dependerão da análise do MME e da regulamentação posterior.
Fonte primária: MME — Consulta pública sobre metodologia de garantia física de usinas eólicas e solares
4. Política energética | CNPE aprova novas iniciativas para eletromobilidade, valorização energética de resíduos e planejamento
Classificação: Fato verificado — resoluções aprovadas em 6 de novembro.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou cinco resoluções em reunião realizada em 6 de novembro, envolvendo medidas para a transição energética, o fortalecimento da indústria nacional e a segurança energética.
Entre as iniciativas relacionadas diretamente ao setor elétrico, destacam-se:
Estratégia Nacional de Eletromobilidade: foi criado um grupo de trabalho coordenado pelo MME para subsidiar a formulação de uma estratégia nacional. O grupo deverá avaliar os impactos da expansão dos veículos eletrificados sobre a infraestrutura de recarga, as redes elétricas, a indústria nacional e a cadeia de minerais críticos. O prazo inicial de trabalho é de 120 dias, prorrogável por igual período.
Valorização Energética de Resíduos: o CNPE criou um grupo de trabalho para avaliar aspectos regulatórios, econômicos e tecnológicos do aproveitamento energético de resíduos. Entre as alternativas a serem examinadas estão biogás, biometano, biocombustíveis avançados, hidrogênio de baixo carbono e geração de eletricidade e energia térmica.
Plano Nacional de Transição Energética (Plante): o Conselho aprovou o instrumento da Política Nacional de Transição Energética, organizado em uma visão estratégica de longo prazo e ciclos de implementação de quatro anos.
Estratégia Nacional de Dados Energéticos (ENDE): também foi aprovada a estratégia para o período 2027–2031, com o objetivo de melhorar a governança, integração, padronização e utilização das informações energéticas brasileiras.
Por que importa: a criação do grupo de eletromobilidade é especialmente relevante para o setor elétrico, pois a expansão dos veículos eletrificados exige planejamento da infraestrutura de recarga e avaliação dos impactos sobre as redes de distribuição. Já a valorização energética de resíduos abre espaço para discutir novas fontes de energia e modelos de aproveitamento de recursos urbanos, agropecuários e industriais.
O que ainda está em desenvolvimento: a criação dos grupos de trabalho não significa que as estratégias e os projetos já estejam implantados. As iniciativas ainda precisarão produzir diagnósticos, propostas e instrumentos concretos de implementação.
Fonte oficial: Agência Gov — CNPE aprova cinco resoluções para impulsionar a transição energética no Brasil
Documentos complementares:
5. Expansão da matriz | Outubro registra entrada de 703,7 MW de novas usinas, todas renováveis
Classificação: Fato verificado — dados oficiais da ANEEL divulgados em 6 de novembro.
A ANEEL informou que 26 usinas iniciaram operação comercial em outubro de 2026, acrescentando 703,70 MW à capacidade instalada de geração elétrica brasileira.
Todas as novas unidades eram de fontes renováveis: 23 usinas eólicas, que somaram 648 MW, e três centrais solares fotovoltaicas, responsáveis por 55,70 MW.
As novas usinas eólicas estão localizadas na Paraíba. Os empreendimentos solares foram instalados na Bahia, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.
No acumulado de janeiro a outubro de 2026, a expansão da matriz elétrica brasileira alcançou 5.887,76 MW. Nesse período, 125 usinas entraram em operação comercial.
Análise editorial: o dado confirma a continuidade da expansão das fontes renováveis no Brasil, mas a capacidade instalada adicional não deve ser confundida com energia efetivamente gerada. A contribuição ao atendimento da carga depende dos fatores de capacidade, da disponibilidade das usinas e das condições de conexão e operação do sistema.
O crescimento da geração eólica e solar também reforça a importância de acompanhar a expansão da transmissão e os efeitos das restrições operativas sobre a produção.
6. Garantia física | EPE publica revisão dos montantes de 189 usinas no terceiro trimestre
Classificação: Fato verificado — publicação de notas técnicas em 4 de novembro.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicou as notas técnicas referentes aos cálculos e revisões de garantia física realizados entre julho e setembro de 2026.
No período, foram publicadas pelo MME, com base nos cálculos da EPE, garantias físicas novas ou revisadas para:
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3 usinas eólicas;
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35 usinas fotovoltaicas;
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151 usinas termelétricas.
As notas técnicas passam a integrar o acervo de documentos de cálculo e revisão de garantia física, juntamente com a atualização da base de valores vigentes e futuros, com referência a 30 de setembro de 2026.
Por que importa: a publicação permite acompanhar a aplicação efetiva dos critérios de cálculo e revisão da garantia física aos empreendimentos. É também um complemento importante à consulta pública aberta pelo MME nesta semana, pois demonstra que a metodologia atualmente vigente continua sendo aplicada enquanto as propostas de alteração são discutidas.
Fonte primária: EPE — Notas técnicas de cálculo e revisão de garantia física do terceiro trimestre de 2026
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